Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
Abaixo mais informações para instruir o cidadão em como fazer o pedido:
PresencialPara realizar um pedido de informação de forma presencial, basta se dirigir à sede da Câmara Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo: Unidade: Câmara Municipal Endereço: Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas, MG, Horário de atendimento: 07 às 18 horas de segunda a sexta-feiras Telefone: (31) 3731-1840 |
OnlinePara pedido de informação online, clique no botão "Solicitação de informação" e insira os dados do pedido nos respectivos campos. Posteriormente, você pode acompanhar a tramitação do pedido selecionando a opção "Consultar Solicitações". |
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A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação através da Ouvidoria deste site, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência.