por Roberta da Cruz Santos
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publicado
09/07/2021
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última modificação
09/07/2021 10h14
boa tarde,
gostaria de saber se o Decreto 5347, que proíbe trânsito de veículos em Congonhas, está vigente.
Se sim, não encontrei no site, e gostaria de ter acesso.
ainda, busco eventual legislação de Congonhas relacionada ao transporte de minérios.
Desde já agradeço.
Localizado em
Ouvidoria e-SIC