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Arquivo Código de Posturas
por Roberta da Cruz Santos última modificação 09/07/2021 10h13
anexo
Localizado em Ouvidoria e-SIC / proibição de tráfego de veículos com minério
Solicitação proibição de tráfego de veículos com minério
por Roberta da Cruz Santos publicado 09/07/2021 última modificação 09/07/2021 10h14
boa tarde, gostaria de saber se o Decreto 5347, que proíbe trânsito de veículos em Congonhas, está vigente. Se sim, não encontrei no site, e gostaria de ter acesso. ainda, busco eventual legislação de Congonhas relacionada ao transporte de minérios. Desde já agradeço.
Localizado em Ouvidoria e-SIC