proibição de tráfego de veículos com minério

por Roberta da Cruz Santos — publicado 09/07/2021 10h13, última modificação 09/07/2021 10h14

boa tarde, gostaria de saber se o Decreto 5347, que proíbe trânsito de veículos em Congonhas, está vigente. Se sim, não encontrei no site, e gostaria de ter acesso. ainda, busco eventual legislação de Congonhas relacionada ao transporte de minérios. Desde já agradeço.

: 22/12/2020 17h50
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20201222165002
: Resolvida

Respostas

1

: robertacruz
: 09/07/2021 10h10
: Pendente

Prezada cidadã,

a legislação vigente quanto ao assunto é o Código de Postura (Lei nº 2.623/06) em que o problema apontado por V. Sa. está previsto no art. 9º.

Em anexo segue cópia da Lei.

Atenciosamente,
Ouvidoria.

Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Código de Posturas robertacruz 09/07/2021 10h11
2 Código de Posturas robertacruz 09/07/2021 10h11
3 Código de Posturas anexo robertacruz 09/07/2021 10h13
4 Código de Posturas anexo robertacruz 09/07/2021 10h13
5 Código de Posturas anexo robertacruz 09/07/2021 10h13

Ações do documento