Votação do Sistema de Cultura está prevista para este ano

Fonte: ALMG

O Projeto de Lei (PL) 4.450/17, do governador Fernando Pimentel, que institui o Sistema Estadual da Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva, deve ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda neste ano. A proposição consolida a implantação do Plano Estadual de Cultura, instituído pela Lei 22.627, de 2017, e sua aprovação é aguardada por artistas e investidores.

A notícia foi dada pelo líder de Governo, deputado Durval Ângelo (PT), durante audiência pública da Comissão de Cultura nesta sexta-feira (10/11/17). O parlamentar afirmou que a Assembleia também deverá encontrar uma solução, por meio de emenda, para os projetos culturais que foram aprovados neste ano para a captação de recursos de incentivo.

O fato é que a Lei 17.615, de 2008, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado, foi alterada para estabelecer regras que expiraram em 31 de dezembro de 2016.

O PL 4.450/17, que reformula essas regras, só poderá ser transformado em lei em 2018 e, por isso, os trabalhos aprovados em 2017 estão descobertos pela legislação vigente e nem podem ser incluídos nas normas que ainda não vigoram.

O secretário e Estado de Cultura, Angelo Oswaldo, disse que o governo disponibiliza R$ 92 milhões em renúncia fiscal para os investidores. Pela atual legislação, os investidores podem aplicar em projetos culturais, 80% dos tributos que devem ao Estado e patrocinar o restante com recursos próprios. As regras de transição escalonaram os percentuais de contrapartida, variando de 95% a 99% a renúncia fiscal.

A proposta do PL 4.450/17 é inovar nos critérios de captação de recursos, para estimular o fomento de projetos considerados de menor poder de atração comercial. Dessa forma, a obrigatoriedade de contrapartida das empresas pode variar de 0,5% a 25%, conforme o perfil do projeto patrocinado.

O projeto aguarda análise de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para seguir para o Plenário.

Inovações do PL são elogiados

O presidente da Comissão de Cultura, deputado Bosco (Avante), ressaltou o avanço representado pela instituição do Plano Estadual de Cultura em Minas e as inovações propostas pelo PL 4.450/17 especialmente para ampliar a possibilidade de atrair mais investidores para o setor.

“Não se faz cultura sem recursos. A maior dificuldade é captar dinheiro para o setor”, afirmou o deputado. Uma de suas sugestões é assegurar verbas orçamentárias do Estado e nos municípios.

Na opinião do secretário Angelo Oswaldo, é fundamental estabelecer os novos marcos da cultura em Minas, sobretudo diante da atual situação do País. “Estamos num momento, no nível nacional, de desconstrução desses marcos”, advertiu. O secretário disse que o fundo federal de cultura está desativado, daí a importância de um compromisso do governo estadual com o segmento.

Segundo o secretário, o fundo estadual de cultural tem apresentado recordes de destinação de recursos nos últimos três anos, passando de R$ 7,5 milhões, em 2015, para R$ 11,5 milhões ano passado.

FEC - Outra inovação do PL 4.450/17 é ampliar a participação dos investidores privados na composição do Fundo Estadual de Cultura (FEC), que democratiza a destinação dos recursos. Além de destinar a parte não isenta do imposto para o FEC, o investidor também complementará o repasse com um percentual sobre o valor da renúncia fiscal.

O ex-ministro da Cultura e atual secretário municipal de Cultura de Belo Horizonte, Juca Ferreira, concordou que dessa forma a iniciativa privada também exerce seu papel social no estímulo à cultura.

Juca Ferreira lembrou que, pelas regras atuais, o incentivo é controlado pelo investidor, que sempre escolhe projetos com mais retorno comercial. "Cria quase um apartheid cultural na sociedade. O papel do poder público é apresentar um plano de inclusão cultural", defendeu.

Projeto atende à legislação federal

O superintendente de Fomento e Incentivo à Cultura da Secretaria de Estado de Cultura, Felipe Rodrigues Amado Leite, explica que o projeto de lei segue as orientações da Lei Federal 12.343, de 2010, que contém o Plano Nacional de Cultura.

Segundo ele, a proposta é incorporar todos os instrumentos de financiamento de cultura e inserir novos, como destinação de recursos da Loteria Mineira, para aumentar o FEC e redistribuir de maneira mais democrática as verbas entre as regiões e as diferentes manifestações artísticas. “Só com essa medida, a arrecadação do fundo deve triplicar imediatamente”.

O projeto prevê o repasse de 25% da arrecadação para os municípios, na modalidade fundo a fundo. Por isso, é necessário que as prefeituras instituam seus fundos municipais.

Felipe Amado afirma que o objetivo é ampliar a capacidade de captação de recursos e de fomento do setor. Atualmente, dos 2,1 mil projetos aprovados pela lei de incentivo, menos de 300 conseguiram captar os recursos no mercado.

As novidades também agradaram a atriz Magdalena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Minas Gerais (Sated-MG) e vice-presidente do Conselho Estadual de Política Cultural (Consec). Ela acredita que, com as alterações, os pequenos produtores terão mais oportunidade de financiamentos.

Retomada – Os participantes lamentaram o que consideraram retrocesso da política nacional para cultura e o avanço de grupos e manifestações conservadoras no Brasil, especialmente no setor da arte. “Nesse momento de atraso e tensão, a cultura tem uma palavra especial: pode ser uma ponte para trazer uma mudança de mentalidade”, resumiu Durval Ângelo.