Vários questionamentos foram feitos ao novo Secretário de Habitação do Governo

por André Candreva publicado 27/03/2018 13h04, última modificação 27/03/2018 13h04

Fonte: Rita Cordeiro/Assessoria de Imprensa/CMC

Reuniu-se a Câmara Municipal de Congonhas para a 30ª Reunião Ordinária, da Sessão Legislativa, dia 12 de setembro de 2017, presidida pelo Vereador Adivar Geraldo Barbosa e secretariada pelo Vereador Eduardo Cordeiro Matosinhos. Foi convidado o Secretário Municipal de Habitação - Antônio Eustáquio Ribeiro para prestar esclarecimentos sobre sua secretaria e discussões aconteceram, principalmente, sobre o veto total à proposição de Lei n° 030/2017 do proponente Vereador Igor Souza Costa.

 

O Vereador Igor criou projeto de Lei de n° 030/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos imóveis próprios ou alugados para os órgãos da administração pública municipal, bem como dos veículos da frota própria ou a serviço da Prefeitura Municipal de Congonhas. Este projeto foi vetado pelo Executivo e posteriormente 11 vereadores rejeitaram o veto. O presidente - Adivar justificou o veto do Executivo, pois disse que segundo a procuradoria do Executivo, esta proposta é inconstitucional, por invadir matéria reservada ao Executivo e que não seria prerrogativa do Legislativo mandar colocar placas e que o Chefe do Governo deve cumprir as regras de seu jurídico, para que não venha receber sanções posteriores. O Procurador da Câmara - Adriano Melilo defendeu o projeto alegando não ser inconstitucional pedir a regulamentação do que já existe e não esta sendo cumprido. O presidente da Casa concluiu que o resultado desta incongruência dos órgãos será avaliado pelo TJ.

 

Vereador Eduardo Cordeiro Matosinhos questionou ao secretário de habitação, Antônio Ribeiro sobre como seria as revisões cadastrais dos beneficiados, pelo programa Mão Solidária e quais seriam os casos mais necessitados envolvidos nesta demanda.

 

Vereador Evandro Alves de Almeida (Pastor Evandro) pediu explicações sobre a questão da casa do secretário de habitação ser alugada ou não pela prefeitura. Ao ouvir se há ou não imóvel alugado pela prefeitura, do secretario Antônio, Ver. Evandro disse – “Temos que verificar isso com a comissão de constituição e justiça desta Casa, porque nasce uma dúvida que precisa ser esclarecida. Seis meses com contrato em aberto é um problema do jurídico, do Executivo”.

 

Vereador Feliciano Duarte Monteiro questionou se há uma ingerência na secretaria de habitação; disse que não ficaram claros os procedimentos; que se passaram oito meses e nada foi feito e se a prefeitura vai dar a estrutura dos lotes desapropriados, como água, luz e esgoto.

 

Vereador Igor Jonas Souza Costa questionou ao secretário sobre a quantidade de pessoas que estão sendo beneficiadas pelo programa “Mão Solidária” da Prefeitura; qual seria o valor gasto; o critério de seleção para escolha dos beneficiados e sobre sua casa que possivelmente estaria sendo alugada pela prefeitura.

 

Vereador Lucas Vicente dos Santos disse que tem recebido pessoas em seu gabinete pedindo ajuda, em relação a casas disponíveis pelo programa social e questionou quais pessoas seriam beneficiadas dentro da faixa 01. O secretario respondeu que seriam as pessoas que comprovassem renda de até R$ 1.600 e que esta comprovação é importante para avaliar quem realmente precisa ser ajudado. Exemplificou a forma negativa do programa - “tem pessoas que quer sublocar as casas e ganhar com o benefício do projeto de habitação”.

 

Vereadora Patrícia Fernandes Monteiro pediu ao secretário que realizassem a execução das casas prometidas idealizada pelo programa social de habitação, pois em sua opinião existem varias famílias carentes, que precisam de uma solução e desejou boa sorte ao secretario e que realmente as casas fossem construídas.

 

Alguns vereadores como, Igor, Feliciano, Evandro e Vagner contestaram o discurso do secretário em relação à situação de sua casa alugada pela prefeitura. O secretario disse que ao terminar seu contrato de aluguel com a prefeitura dezembro do ano passado e para renovação do contrato, este ano, ainda não estava no Governo, em 01 de janeiro. Tomou posse dia 16 de janeiro e entende que o corpo jurídico do Executivo é o setor encarregado de resolver questões de contrato e não ele. Afirmou que seu antigo imóvel é hoje da Caixa econômica Federal.

 

De acordo com o Secretário de Habitação - Antônio Eustáquio Ribeiro chegando este ano para ocupar-se do cargo disse que tem avaliado o programa social de habitação, da cidade e chegou à conclusão de que ele não está funcionando, mesmo com uma comissão específica. Disse que os custos de alugueis variam até um salário mínimo e que os vencidos estão sendo renegociados. Até o momento são 1.600 pessoas cadastradas, separadas pelos códigos de faixas e que deverão atualizar seus cadastros na Secretaria de Habitação para quem quer adquirir sua casa própria.

 

Segundo o secretário, o prognóstico é fazer levantamento de casas que foram arruinadas e estão em áreas de risco, para serem demolidas e fará uma área verde no local. Em resposta ao Ver. Igor, sobre valores gastos, disse que se aproxima a R$50 mil/mês, para 79 famílias, o que em sua opinião onera para o Governo e ao final ficaria despesa próxima a R$ 3 milhões. Em resposta ao Ver. Eduardo, Ver. Igor, Vera. Patrícia, o secretário respondeu que a prioridade são as famílias de baixa renda, equivalente ao código de faixa 01, com subsídio de R$40 mil e que existem ainda as faixas 2 e 3. Comparou o tamanho geográfico do Brasil, com Congonhas, ao relatar à proporção que considerou pouca - a de 100 mil casas feitas pelo Governo Federal, no Brasil todo, pelo programa “Minha Casa Minha Vida”.

 

Ainda segundo o secretário, Antônio Ribeiro sua meta que respondeu a pergunta da Ver. Patrícia é construir 1000 casas, 10 a 20 casas/mês e ao invés de pagar a COHAB – Companhia de Habitação de MG, próximas a R$4.800 milhões faria um chamamento para vender dois terrenos – um no Jardim Profeta e outro no Pascoal Vartulli, para empresários interessados, mediante compromisso em fazer somente casas contemplando o programa de habitação e a prefeitura daria a principio a estrutura - mão de obra, fiscalização e fornecimento de material - concluindo 80 casas pra comecar. Com esta receita investiria em casas do PROFAR – Programa Municipal de Retirada de Famílias da Área de Risco de Desabamento. E respaldou este investimento afirmando que com estas duas áreas vendidas, a prefeitura deixaria de gastar R$10 milhões. O governo investirá, aproximadamente, R$300 mil/mês no programa “Minha Casa Minha Vida”, para ampliar as demandas. Ratificou que é prioridade do governo reativar o programa “Minha Casa Minha Vida” buscando parcerias para atender estas 1000 famílias. Tudo com total transparência.