Proposta amplia prazo para pequenos municípios se adequarem à LRF

Fonte: Jornal Grifon

Proposta em tramitação na Câmara amplia em um ano o prazo para que municípios com até 50 mil habitantes cumpram as determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). Conforme a LRF, o prazo para as adequações, de 4 anos, terminou no dia 26 de maio de 2013.

A prorrogação de prazo, prevista no Projeto de Lei Complementar 258/13, do deputado George Hilton (PRB-MG), baseia-se no fato de que a maioria dos municípios sequer iniciou os procedimentos necessários para adequação às normas previstas na LRF. “Muitos desses municípios hoje se encontram com prefeitos recém-eleitos que não tiveram nenhuma responsabilidade pelo não cumprimento da lei, mas que arcarão com os prejuízos advindos do inadimplemento para com a legislação”, argumenta Hilton.

Entre as adequações constantes da LRF está a previsão de liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, além da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Tramitação 

O projeto será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário.