Projetos de lei devem mudar licenciamento de barragens

Fonte: Assembleia de Minas

Depois de pouco mais de sete meses de trabalhos, nos quais foram realizados mais de 30 eventos como audiências públicas e visitas técnicas, a Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentou seu relatório preliminar nesta quinta-feira (30/6/16). Entre as propostas apresentadas estão dois projetos de lei, ainda não numerados, que devem alterar os licenciamentos ambientais de barragens minerárias e industriais.

O relatório foi lido e deve ser votado na próxima reunião para que sejam feitos os ajustes necessários, de acordo com a intervenção dos deputados interessados. O documento foi produzido pelos deputados Rogério Correia (PT) e João Magalhães (PMDB), com a colaboração de outros parlamentares que auxiliaram com informações mais localizadas.

Primeiro projeto - Quanto aos projetos de lei apresentados, o primeiro vai alterar a destinação dos recursos gerados pela Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

Atualmente, os valores provenientes dessa fonte vão para o caixa único do Estado. A proposta é que todo o montante, equivalente a cerca de R$ 200 milhões anuais, segundo Rogério Correia, seja destinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e reforce ações no setor.

Segundo projeto - Mais abrangente, o segundo projeto vai tratar de questões relativas a licenciamento e fiscalização de barragens minerárias e industriais em Minas Gerais. A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de o órgão ambiental exigir do empreendedor, para obter as licenças, a contratação de profissional independente, credenciado por instituição competente, que emita parecer sobre os estudos apresentados pela empresa.

A proposição acrescenta, ainda, algumas restrições para a construção de barragens, que não poderiam ser erguidas, por exemplo, caso seja identificado algum povoamento em um raio de 10 quilômetros a jusante (abaixo).

Entre os objetivos deste projeto está encorajar a pesquisa de novas tecnologias que eliminem a necessidade de barragens em alguns casos, podendo ser oferecidos benefícios fiscais às empresas que se empenharem nesse propósito.

Também se pretende tratar de questões financeiras, através, por exemplo, do aumento das multas em até 100 vezes durante processos judiciais. A empresa tem direito de recorrer de qualquer multa sobre as irregularidades identificadas, mas se ela não estiver com a razão, terá que pagar mais, explicou Rogério Correia.

Outra proposta é que o empreendimento mantenha recursos para o caso de algum acidente que exija ação rápida, uma espécie de seguro.