Mudança na Lei do ISS beneficia municípios da região

por André Candreva publicado 27/03/2018 09h30, última modificação 27/03/2018 09h30

Fonte: Fato Real

 

Prefeitos conquistaram importante vitória com a derrubada do veto do presidente Michel Temer a trecho de lei que muda o modo de cobrança do Imposto Sobre Serviços arrecadado pelos municípios.

 

O trecho vetado da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016) transfere a cobrança do ISS sobre serviços como cartões de crédito e débito, leasing (arrendamento mercantil) e planos de saúde para o município onde os serviços são utilizados, o que hoje é feito nos municípios em que as empresas fornecedoras destes serviços mantém a sua sede.

 

O ISS sobre cartões de crédito utilizados em todo o Brasil, por exemplo, era arrecadado pode apenas alguns municípios, como Barueri, em São Paulo, onde diversas administradoras de cartões estão sediadas. “Se o veto não fosse derrubado, essa forma injusta de distribuição do imposto seria mantida”,comenta a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em matéria em seu site.

 

Para o prefeito Hélio Campos, de Ouro Branco, esta é “mais uma vitória do municipalismo. Foi um compromisso dos senadores mineiros e da bancada mineira dos deputados federais, com quem tivemos reunião, a derrubada deste veto”. O Governo do município estima que a arrecadação será de cerca de R$ 2 milhões ao ano. “É importante também dizer que esta vitória foi para toda a nossa região. O que circula aqui de pagamento com cartão de crédito é muito grande. Lafaiete, Congonhas, todos vão poder ter uma melhoria na arrecadação nesse sentido.”, comenta ainda o prefeito que participou da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que reuniu quase 3 mil prefeitos para pressionar a votação, entre outras pautas.

 

A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016 conforme aprovado no Congresso, permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros. Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.

 

Refis da dívida do INSS também é vitória

 

 Prefeitos comemoram ainda o parcelamento em até 200 meses da dívida com o INSS concedido pelo Governo Federal através de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Em Ouro Branco, apesar da dívida do município não ser elevada, cerca de R$ 404.780,00, a administração celebra a decisão que possibilitará o pagamento da dívida em mais parcelas e com menor impacto no orçamento público.