Licenças regulamentam questões ambientais

A Lei Ambiental 3096/2011 regulamenta questões relativas ao meio ambiente em Congonhas, o licenciamento ambiental é uma das regulamentações prevista por ela. No entanto,deve ser concedido pelo Codema ou pela Diretoria de Meio Ambiente. A localização, construção, ampliação, modificação e a operação de empreendimentos, obras ou atividades, públicas ou privadas, no território municipal devem atender a requisitos do licenciamento.

Os empreendimentos e atividades já licenciados pelos órgãos federais e estaduais ficarão dispensados de requerer o licenciamento ambiental no âmbito municipal. Contudo, devem apresentar cópias autenticadas da licença e de suas condicionantes, ou mesmo autorização ambiental de funcionamento, quando requerido pela Diretoria de Meio Ambiente e Codema.  Quando for constatado o não cumprimento das condicionantes ambientais de funcionamento estabelecidas na licença, os órgãos licenciadores e o Ministério Público deverão fiscalizar.

As licenças são identificadas como Licença Prévia (LP) a ser concedida na fase preliminar do planejamento da atividade, correspondente à fase de estudos para a localização do empreendimento, a Licença de Instalação (LI) para se dar inicio a implantação do empreendimento, ou quando está na fase de conclusão da elaboração do projeto executivo da atividade.

 A licença de operação (LO) a ser concedida previamente ao efetivo das operações, competindo à Diretoria de Meio Ambiente verificar o atendimento das especificações do projeto aprovado, a Licença de Operação Simplificada (LS) é concedida mediante processo simplificado aos empreendimentos e atividades com reduzido potencial poluidor conforme a regulamentação.

Já a Licença de Operação Corretiva ( LOC) é liberada aos empreendimentos e atividades que se encontram em funcionamento sem licença ambiental e a Licença de Operação Simplificada Corretiva (LSC) quando reduzido o potencial poluidor já em funcionamento, conforme normas do Codema.