Fórum de Contabilidade discute procedimentos contábeis e Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: Associação Mineira de Municípios

A eficácia nos procedimentos contábeis a serem efetuados no final de mandato é fundamental para garantir que o balanço da gestão não tenha problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse foi o destaque da segunda parte da programação do VI Fórum de Contabilidade Pública Municipal, evento organizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), que reuniu aproximadamente 250 participantes, de todas as regiões do Estado, no dia 22 de junho, no Crea-MG.

O ex-diretor da fiscalização municipal e da Escola de Contas do TCE-MG, Márcio Kelles, ministrou palestra sobre a LRF em final de mandato em ambiente de restrição fiscal.  No último ano de mandato, você tem um instante em que se afere o ciclo da gestão. Temos regras de final de mandato, e quem não tiver cumprido ao longo do mandato, sofrerá consequências, avisou.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi citada por ele como um direcionador da gestão, instrumento que leva a uma gestão responsável e consciente de seus gastos. Segundo Kelles, absolutamente tudo tem que estar contemplado na LDO: “Ela tem que contemplar a real expansão dos gastos com pessoal. Tem que mensurar a real capacidade do município em contratar.”

Kelles considera que o Fórum é um encontro para discutir sobre a conclusão da gestão e considera a importância deste tipo de capacitação também no início do mandato. Quem entra, desconhece as regras. Precisamos orientá-los, fazer as coisas corretamente e ir monitorando ao longo da legislatura, e a AMM tem a possibilidade de fazer isso, disse. 

Procedimentos 

No último ano de gestão, existem alguns procedimentos contábeis que devem ser executados para garantir a entrega da administração de forma legal. A palestra da Contadora Geral do Município de Belo Horizonte, Lucy Fátima de Assis Freitas, abordou os principais procedimentos que os contadores dos municípios devem ter para resguardar a gestão e a prestação de contas das prefeituras.

Lucy passou algumas dicas de cuidados documentais para fazer o fechamento de acordo com o que a lei estabelece. Estamos em um contexto de mudança do modelo de contabilidade para as normas internacionais. Então, este ano, tem uma série de procedimentos que nunca foram feitos e serão exigidos em prestação de contas, ressaltou.

Publicado em 23 de junho de 2016.