Comissão aprova MP que trata da gestão de fundo do seguro rural
Fonte: Câmara Federal
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 682/15, que trata da gestão do fundo do seguro rural, aprovou nesta quarta-feira (14) o parecer do relator, deputado Assis Carvalho (PT-PI). O texto seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
A MP estabelece que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.
Assis Carvalho incluiu uma emenda no parecer apresentado na semana passada. Pela emenda, de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o banco que exigir a contratação de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigado a oferecer ao financiado, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras.
Para Assis Carvalho, a emenda dá mais transparência e democratiza o gerenciamento desses recursos. Como sempre, os bancos têm uma seguradora vinculada a si, então, acabamos com a obrigatoriedade de contratar seguradora vinculada ao próprio banco, declarou.
Emendas rejeitadas
O deputado disse que teve o cuidado de rejeitar todas as emendas que não tivessem relação com o tema da proposta. Agora, indo para o Plenário das Casas, não haverá muito conflito, porque nós evitamos exatamente o que os deputados e senadores reclamam sempre, evitamos que qualquer emenda chamada de jabuti estivesse dentro da medida provisória, afirmou Assis Carvalho.
Foram rejeitadas 23 emendas por não tratarem do assunto da MP e outras 4, no mérito. O relator também incluiu no texto autorização para que o Ministério da Fazenda estabeleça em regulamento a remuneração a ser paga pelo fundo à ABGF pela administração de seus recursos.
Outra mudança incluída por Assis Carvalho amplia até 2022 o prazo para início da obrigatoriedade de que metade das funções gerenciais da agência seja exercida por pessoal permanente.
Tramitação
A medida provisória que trata da gestão do fundo do seguro rural deve ser aprovada até 9 de novembro ou perderá a validade. A MP trancará a pauta do Plenário assim que chegar à Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs.
Confira estudo técnico da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre a MP 682/15.