Câmara recebe servidores da Secretaria de Gestão Urbana da Prefeitura Municipal de Congonhas

De acordo com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Câmara Municipal de Congonhas, reuniram-se na sede do Legislativo nesta sexta-feira, 04/02, os servidores Lourival Coelho Neto, Thiago Frederico Alves Moreira e Silva, Marcelo Henrique Rodrigues Mariosa, lotados na Secretaria de Gestão Urbana e Maria Auxiliadora Alves, Fiscal Municipal de Obras, todos da Prefeitura Municipal de Congonhas, juntamente com a Srta. Micheline Tomaz Gama, servidora designada para o acompanhamento e cumprimento das medidas pertinentes ao TAC no ano de 2011, para prestarem esclarecimentos sobre a solicitação contida no Ofício CMC/010/2011.

Ficou definido que os assuntos de competência desta Secretaria será providenciado;  o item 1.8 será encaminhado à Diretoria de Trânsito e o que se referir ao item 1.9, será encaminhado à Secretaria de Obras. Será encaminhado à Câmara cópia dos ofícios encaminhados aos órgãos competentes.

Micheline mencionou que o prazo para cumprimento destes itens é até o dia 1º de março e que a cláusula 4ª do TAC estabelece que o não cumprimento das obrigações assumidas pela compromissária em quaisquer dos itens do presente termo de ajustamento de condutas, que passam a vigorar na data de assinatura do presente ajuste, implicará, além das medidas judiciais e administrativas, independentemente de notificação, no pagamento de multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), acrescida por dia de atraso de R$100,00 (cem reais), devidamente corrigido pelo INPC ou outro que vier a substituí-lo, até a satisfação integral do encargo assumido.