Câmara Federal inicia debate sobre regras eleitorais

por André Candreva publicado 26/03/2018 21h35, última modificação 26/03/2018 21h35

Fonte: Câmara

 

O Plenário da Câmara dos Deputados começou, nesta quarta-feira (8), a discutir o projeto de lei que regulamenta aspectos da reforma política (PL 2259/15). Um acordo feito pelos líderes partidários definiu que os partidos terão até as 11 horas desta quinta-feira (9) para apresentar emendas e destaques ao substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com o acordo, os partidos se comprometeram a não obstruir a votação.

 

O substitutivo apresentado nesta quarta-feira muda as leis de partidos (9.096/95) e das eleições (9.504/97) e o Código Eleitoral (4.737/65). São vários itens com alterações, como limites de doações para campanhas, tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de candidatos, por exemplo.

 

Até esta quinta-feira, o relator deverá negociar com os partidos sugestões de mudanças no texto.

 

Gastos de campanha

Quanto ao limite de gastos com campanha, a proposta fixa tetos diferenciados segundo o cargo em disputa. Para presidente da República, governador e prefeito, o limite será definido com base nos gastos declarados na eleição imediatamente anterior à promulgação da futura lei.

 

Para o município ou estado em que houve apenas um turno nessa eleição, o limite futuro será de 70% do maior gasto declarado para o cargo. Esse limite valerá para o primeiro turno.

 

Nos locais em que houve dois turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo. Em ambas as situações, se houver segundo turno na eleição seguinte à vigência da futura lei, os gastos desse pleito serão acrescentados de 30%.

 

Já os gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para senador, deputado federal, estadual, distrital e vereador serão limitados a 70% do maior gasto declarado na circunscrição para o respectivo cargo.

 

Reprovação das contas

O projeto acaba com a suspensão de repasses do Fundo Partidário caso o partido tenha suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Isso valerá apenas se não prestar as contas.

 

Em vez da suspensão, na recusa das contas haverá apenas a sanção de devolução dos valores considerados irregulares com multa de até 20% do valor questionado.

 

A devolução ocorrerá com o desconto das quotas a receber do fundo em até 12 meses, exceto no segundo semestre do ano em que houver eleições.

 

Hoje, a desaprovação das contas também gera a responsabilização dos dirigentes partidários. Pelo projeto, a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários em razão da desaprovação das contas somente ocorrerá devido a irregularidade grave e insanável decorrente de conduta dolosa que tenha implicado enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido político.