ALMG: Projeto que proíbe o Uber recebe parecer favorável

Fonte: ALMG

O uso do Uber, aplicativo que cadastra veículos particulares para transporte remunerado, pode ser proibido em Minas Gerais. O Projeto de Lei (PL) 2.676/15, do deputado Fred Costa (PEN), que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros, recebeu parecer favorável nesta quinta-feira (20/8/15).

A apreciação do parecer de 1º turno foi feita em reunião da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Anselmo José Domingos (PTC), opinou pela aprovação da matéria na forma original, concordando com a opinião da comissão anterior, de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, a proposta segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O PL 2.676/15 proíbe também a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e empresas comerciais para transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências da Lei 15.775, de 2005, que regulamenta o serviço de táxi metropolitano.

De acordo com o parecer, essa norma estabelece que o serviço de transporte individual de passageiros poderá ser prestado por terceiros mediante permissão obtida por meio de licitação. Ainda segundo a lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder público.

Audiência pública – A utilização do Uber como opção de transporte de passageiros tem provocado polêmica em todo o País. Taxistas são os mais ferrenhos detratores do aplicativo, que estaria promovendo uma concorrência desleal com a categoria. Para debater o assunto, a Comissão de Transporte vai promover uma audiência na sexta-feira (28), juntamente com as Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.