Câmara Municipal

Lei barra avanços de prédios em Belo Horizonte: por André Candreva — publicado 26/03/2018
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Lei da Política Municipal de Meio Ambiente foi sancionada: por André Candreva — publicado 26/03/2018
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Lei de Acesso à Informação: por Interlegis — última modificação 23/05/2018 09h39
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias e Previsão: por ritacordeiro — publicado 04/07/2017 — última modificação 04/07/2018 14h39
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Lei de Diretrizes Orçamentárias: por Leandro Matos — publicado 19/06/2018 — última modificação 24/04/2019 09h50
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências
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Lei de Telecomunicações pode ser alterada para aumentar investimentos em banda larga: por André Candreva — publicado 27/03/2018
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Lei do Meio Ambiente garante proteção a flora: por André Candreva — publicado 26/03/2018
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Lei Federal - nº 12334 / 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens: por André Candreva — publicado 26/03/2018
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Lei garante direito de amamentar em locais de uso coletivo: por André Candreva — publicado 27/03/2018
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Lei garante o melhor funcionamento do Parque da Cachoeira: por André Candreva — publicado 26/03/2018
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